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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 11:10
DECRETO Nº 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 13:06
Impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário - Lei N° 11.694/08.
Responsabilidade civil do órgão partidário individualizada.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 11:30
Superfaturamento de obra gera devolução do FGTS
devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 17:30
Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta
Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 15:20
FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos
Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Abril de 2004 - 01:00
Lei nº 10.856, de 5 de Abril de 2004
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 10 de Agosto de 2001 - 01:00
Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001
contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 15:47
Banco Safra é processado por fundo recuperador das perdas de Madoff
Administrador do fundo, Irving Picard, quer recuperar pelo menos 111,7 milhões de dólares transferidos para o Safra
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 11:10
Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012
Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES
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Doutrina » Consumidor Publicado em 04 de Junho de 2007 - 01:00
Fundo de Compensação Salarial e inexigência do saldo devedor do mutuário
Alex Sandro Ribeiro, Advogado, Escritor e Consultor Empresarial. Pós-Graduado em Direito Civil pelo uniFMU. Membro do IV Tribunal de Ética da OAB/SP. Autor dos livros Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica e Arrematação e Adjudicação de Imóveis: Efeitos Materiais. Autor de inúmeros artigos em revistas especializadas. Consultor especializado em ME e EPP.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2013 - 10:40
Desvalorização do real. Prejuízo do consumidor.
Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2022 - 10:44
Tribunal autoriza fundo de investimentos a executar na Justiça imóvel de empresa em recuperação
Venda é avaliada em R$ 9 milhões.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2022 - 10:50
Saque-aniversário do FGTS: veja o calendário de pagamentos em 2022 e saiba como funciona
parte do valor das contas do Fundo de Garantia, podendo fazer o saque até dois meses após o mês de aniversário.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2019 - 17:55
Bolsonaro sanciona, com vetos, nova lei do FGTS; limite do saque imediato passa a ser R$ 998
conta vinculada ao fundo de garantia. Os demais só podem sacar até R$ 500 por conta.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2016 - 10:28
De acordo com o STJ, valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 18:50
Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária
De acordo com a legislação que trata do Fundo de Garantia, o depósito na conta vinculada do FGTS é
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 18:19
Pai poderá sacar FGTS para ajudar filho a comprar imóvel
O trabalhador poderá ter o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 10:12
Aprovado projeto que permite uso de FGTS em consórcios imobiliários
inovações do projeto é permitir que o consorciado utilize o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) inclusive para dar lances.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2016 - 16:37
Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente
terceiro que não conseguiu sacar cheque sem fundo de um cliente da instituição financeira.